Quem já comprou um imóvel deve conhecer a cláusula de tolerância que permite às construtoras atrasar em até 180 dias (ou seis meses), sem pagar multa, as obras de unidades vendidas na planta. A prática, que gera problemas para muitos consumidores, voltou a ser questionada na semana retrasada, quando o Ministério Público do Estado de São Paulo classificou a cláusula como ilegal. O órgão não homologou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que assinou com o Secovi-SP (sindicato da habitação) em setembro de 2011. O acordo, formulado diante do aumento nos atrasos, continha regras para a entrega de empreendimentos. “Não se concede ao consumidor o mesmo direito, de poder atrasar o pagamento de suas prestações, sem quaisquer custos adicionais”, justificou o Ministério Público. O Secovi afirma que vai orientar seus associados a seguir o TAC. Na prática, se as construtoras adotarem a recomendação, o prazo de tolerância de 180 dias continuará nos contratos. A seguir, saiba quais são as orientações de especialistas e órgãos de defesa do consumidor para lidar com atraso antes de assinar o contrato, durante a obra e após o prazo para receber o imóvel. Atraso na entrega pode ser questionado Ter de pagar aluguel enquanto […] Leia mais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira (7/8) em Brasília, reafirmou a tese de que não há prescrição do direito de servidores públicos ao reajuste de 7/30 de 16,19% (3,77%), da Unidade de Referência de Preços (URP), dos meses de abril e maio de 1988. Além disso, o Colegiado também reforçou a tese de que já houve incorporação desse reajuste com o advento do Decreto-Lei 2.453/88 e do artigo 1º da Lei 7.686/88, bem como foi modificada a estrutura remuneratória dos servidores. O entendimento foi confirmado no julgamento de um pedido de uniformização proposto por um servidor público de Sergipe, inconformado com as decisões das instâncias da Justiça Federal naquele estado, onde o processo tramitou. Para ele, o acórdão da Turma Recursal estaria divergindo da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual não estaria caracterizada a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85 daquele Tribunal. De acordo com o relator do caso na TNU, juiz federal Adel Américo Dias de Oliveira, não é possível conhecer o incidente de uniformização proposto pelo servidor, pois o paradigma apontado por ele não apresenta divergência com […] Leia mais

Decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm ampliado a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins. A discussão sobre o que é insumo é um dos principais problemas apontados por contribuintes que estão na não cumulatividade, obrigatória para empresas com faturamento acima de R$ 48 milhões por ano. Os gastos com insumos nesse tipo de regime podem ser convertidos em créditos e abatidos do valor final a ser pago de contribuições. Por isso, a importância do tema para as empresas. O TRF da 4ª Região tem pelo menos duas decisões que reconhecem como créditos todas as despesas realizadas e necessárias à obtenção da receita da empresa. Neste mês, o TRF do sul do país autorizou a catarinense Beck Serviços Especializados, do setor de limpeza e manutenção, a deduzir do valor a ser recolhido de PIS e Cofins gastos com uniformes, vales-transporte e refeição e seguros de vida e de saúde de 3.700 funcionários, além da compra de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da companhia. “Alguns desses insumos passaram a ser previstos em lei de 2009, mas a empresa estava impedida de utilizar os créditos por causa do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2007”, diz o […] Leia mais

Jornal do Comercio (RS) – Ingrid Nedel Spohr Schmitt –12/11 Empresas nacionais estão sendo favorecidas na disputa de mercado pelo País na área de franquias. Na 13ª Convenção da ABF de Franchising, promovida pela Associação Brasileira de Franchising, um dos temas postos relatou que o sistema tributário brasileiro, que é hoje um dos principais entraves para o desenvolvimento de marcas nacionais, é também o grande fortalecedor destas marcas, na medida em que muitas empresas internacionais desistem de se instalar no País ao verificar o sistema existente, abrindo espaço para o público interno. Uma das tendências do franchising brasileiro é buscar cada vez mais pequenos investidores, que possuem grande capacidade de se adaptar à realidade e usar a criatividade para superar os obstáculos do dia a dia. As microfranquias, que requerem baixo investimento e vêm representando alta lucratividade, são o setor que mais cresce no País e deve continuar em constante expansão. As principais recomendações da ABF, que acredita no crescimento do setor em 2014, apesar do ano de 2013 ter sido cheio de altos e baixos, é que o franqueado se identifique com o produto ou serviço que vai oferecer, e que o franqueador dê a ele todo o suporte […] Leia mais

De acordo com o previsto, e atendendo solicitação da AASP, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, informou, em ofício encaminhado à Associação, que a nova versão do Sistema e-DOC, Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho, entrará em funcionamento na próxima segunda-feira, dia 7/5. No documento, o TST destaca os seguintes aperfeiçoamentos: a) compatibilidade com os cerficados digitais versão 2.0 e 3.0 emitidos a partir de janeiro de 2012; b) maior rapidez, fruto de infraestrutura reescrita em linguagem java, mais moderna e adequada às exigências atuais; c) telas mais simples e fáceis de usar. Em fevereiro deste ano, a AASP havia solicitado ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho informações acerca da não aceitação, pelo sistema de protocolo eletrônico integrado, das versões 2.0 e 3.0 dos certificados digitais expedidos segundo as normas do ICP-Brasil. A solicitação surgiu do fato de o Sistema e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho) aceitar tão somente a versão 1.0, não permitindo que os advogados atualizados e preocupados em manter-se em dia com as normas do ICP-Brasil pudessem valer-se daquele importantíssimo instrumento de trabalho. Em resposta ao […] Leia mais

A reforma na execução trabalhista, proposta há um ano pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), já deu seus primeiros passos no Congresso Nacional. O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 606, de 2001, preparado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), começou na semana passada a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais. A votação da proposta, porém, não foi iniciada devido a um pedido de vista coletivo, o que irritou o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen. Em nota divulgada no site da Corte, o ministro manifestou preocupação com a resistência para a aprovação de projetos de lei de iniciativa do TST pelo Congresso Nacional, especialmente o que aperfeiçoa a sistemática de recursos (Projeto de Lei nº 2214, de 2011) e o que altera a execução trabalhista. “Há uma obstrução incompreensível e injustificada, para dizer o mínimo, por conta de um segmento do empresariado que não compreende bem a finalidade dessas alterações”, diz. Procurado pelo Valor, o ministro, no entanto, não comentou o assunto. O substitutivo da senadora Ana Amélia mantém a essência de outros dois projetos com o mesmo propósito – do senador Romero Jucá (PMDB- RR) e do próprio Tribunal Superior do Trabalho. O texto traz […] Leia mais

Os juízos de execução penal e de medidas alternativas devem prestar contas aos tribunais a que estão vinculados sobre a utilização dos recursos oriundos da aplicação de penas de prestação pecuniária. Desde julho, a Resolução CNJ n. 154/2012 possibilita a destinação do valor arrecadado com o pagamento dessas penas a projetos e entidades com finalidade social. O ato, no entanto, não explicita como deve ser feita a prestação de contas pela unidade judicial responsável, o que levou o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) a formular consulta ao CNJ sobre o tema. De acordo com o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator da Consulta 0006364-95.2012, feita pelo TJES, a unidade gestora dos recursos não está obrigada a prestar contas dos valores administrados e destinados às instituições favorecidas ao Tribunal de Contas dos estados. Essa informação deve ser repassada diretamente ao Tribunal de Justiça ou Federal que, por sua vez, deve prestar contas desses recursos aos tribunais de contas ao qual estiverem vinculados. O esclarecimento foi dado nesta terça-feira (5/2), durante a 162ª sessão do CNJ, após o Plenário aprovar a resposta do conselheiro Vasi Werner à consulta feita pelo TJES. A medida vale como orientação a todos […] Leia mais