Cade exigirá de empresas ‘ficha limpa’ com clientes

O advogado Vinícius Marques de Carvalho (34) assumiu o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em um dos momentos mais importantes para o órgão: a entrada em vigor da nova lei da concorrência. Desde o fim de maio, as fusões entre empresas são analisadas antes de o negócio ser fechado, como acontece nos países desenvolvidos. Para aproximar o conselho da economia real, o primeiro passo será usar registros de reclamações dos consumidores no julgamento de fusões. Segundo Carvalho, o Cade vai exigir, por exemplo, que o número de registros contra uma empresa caia, antes de aprovar aquisições feitas por ela. LORENNA RODRIGUES DE BRASILIA Leia mais

Câmara acelera tramitação de projeto que pune empresas

A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação de mais uma proposta que endurece a legislação penal contra as empresas. Desta vez, foi na apresentação do relatório da subcomissão de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), instalada com o objetivo de equilibrar as punições da legislação penal brasileira. No seu texto, o relator Alessandro Molon (PT-RJ) promoveu duas alterações relevantes para o setor empresarial. Uma delas cria a responsabilidade penal da pessoa jurídica para casos de comprovada corrupção ativa e passiva. A pena proposta por ele é de 10 a 25% do faturamento bruto da empresa, além de proibição de que ela participe de licitações ou que possa contratar com o poder público por um período de três a seis anos. Em outro item, o petista aumenta em 2 mil vezes o valor máximo a ser aplicado da multa por crime ambiental decorrentes de sentenças judiciais. Para Molon, essa aplicação deve ocorrer apenas “quando o porte financeiro da empresa permitir”. “A multa judicial tem que ser maior que a multa administrativa, porque ali houve todo um processo judicial, inclusive com direito de defesa. O valor atual é muito baixo. O que é uma multa de R$ 3 […] Leia mais

CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos

Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia produtiva, uma empresa não pode alegar ser mera consumidora. A decisão foi dada em recurso movido por empresa dentística de Brasília. A empresa propôs ação de contestação contra supostas cláusulas abusivas do contrato por ela firmado para aquisição de créditos, assessoria creditícia e acompanhamento de “carteira de contas”. As cláusulas ofenderiam o CDC, pois deixavam apenas ao arbítrio da instituição de fomento vários itens do pacto. O Judiciário do Distrito Federal, todavia, não acatou a contestação. A empresa odontológica recorreu ao STJ, com a alegação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que há incidência do código consumerista em processos envolvendo instituições financeiras. O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, rebateu esse argumento e salientou que as empresas de fomento mercantil não se encaixam no conceito legal de empresas financeiras. Factoring e instituições financeiras O ministro Salomão destacou que o Banco Central (BACEN) não regula o factoring, e […] Leia mais

Central de Indisponibilidade de Bens do TJSP

Desde 1º de junho, está em funcionamento a Central de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça. O objetivo principal dessa ferramenta é concentrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Leia mais

Certidão cria corrida para pagar dívidas trabalhistas

A necessidade de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para participar de licitações fez com que as empresas corressem ao Judiciário para quitar dívidas. Ao todo, 453 mil processos que envolviam dívidas trabalhistas foram extintos entre 4 de janeiro de 2012, quando a CNDT foi instituída, e 3 de janeiro deste ano. Cerca de 64 mil empresas e outras 64 mil pessoas físicas quitaram suas dívidas trabalhistas. A expectativa do Tribunal Superior do Trabalho é que o número aumente neste ano. No total, ainda existem 1,139 milhão de devedores na Justiça do Trabalho. Para que as dívidas sejam encerradas é necessária a conclusão de 1,762 milhão de ações – há pessoas e empresas com mais de um processo. A meta é difícil, mas não é impossível, disse o secretário-geral da presidência do TST, Rubens Curado. Segundo ele, em 2011 o Tribunal recebeu pouco mais de 1 milhão de processos e julgou apenas 40 mil casos a menos do que entraram. A CNDT causou um efeito inverso nas empresas. Antes de sua entrada em vigor, com a Lei nº 12.440, a regra era atrasar o processo na Justiça para não ter de pagar a dívida. Agora, o objetivo de […] Leia mais

CNJ recua e apenas restringe patrocínio a eventos de juízes

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recuou ontem na intenção de proibir qualquer tipo de patrocínio privado para eventos de magistrados. O conselho aprovou uma resolução que impede a participação de juízes em eventos das associações de classe patrocinados ou custeados por empresas e também proíbe os juízes de receberem prêmios, brindes, auxílios ou contribuições financeiras. A resolução, porém, permite que eventos e congressos promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e escolas de magistraturas recebam patrocínio de empresas de até 30% dos custos totais. O corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, havia apresentado neste mês uma proposta ao plenário sugerindo que fosse vedado qualquer patrocínio privado, não só para associações. Os juízes só estariam liberados para eventos pagos com recursos públicos ou exclusivos de suas entidades. O texto ganhou a adesão imediata de mais cinco conselheiros e outros dois indicaram que deveriam aprovar, mas um pedido de vista de Carlos Alberto Reis de Paula adiou a votação. Ontem, Falcão retirou a proposta inicial e apresentou a nova -em conjunto com Reis de Paula. Ela acabou aprovada por 10 votos a 5. Falcão e Reis de Paula avaliaram que a restrição total corria risco de não avançar. O tema estava em […] Leia mais

Cofins incide sobre juros de restituição fiscal

Não incide PIS ou Cofins sobre a restituição feita pelo Fisco de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte. As contribuições, porém, incidem sobre a Selic que corrige o valor recuperado, caso a empresa esteja no regime regime não cumulativo – o que inclui a maioria das indústrias. Nesse regime, o contribuinte pode obter créditos de PIS e Cofins e abater de outros débitos tributários a pagar. A orientação da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 10, publicada no Diário Oficial da União. “Os juros correspondentes ao indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre eles, incide a contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativos, uma vez que integram sua base de cálculo definida pela Lei nº 10.637, de 2002”, diz o texto da solução. “Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins apurados no regime cumulativo.” Esse tipo de tributação pode ser questionado no Judiciário, segundo o advogado Maucir Fregonesi Júnior, do Siqueira Castro Advogados. Ele afirma que, de acordo com o Decreto federal nº 5.442, de 2005, a alíquota das contribuições é zero para receitas financeiras, o que incluiria a Selic. “Além disso, segundo o […] Leia mais

Começa a valer tolerância zero de álcool no trânsito

Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada ontem instituiu, na prática, a tolerância zero de álcool no trânsito em todo o País. Agora, mesmo que o motorista parado nas blitze da lei seca tenha bebido menos de um copo de cerveja, terá de pagar multa por infringir a lei – que aumentou para R$ 1.915,40 no fim de 2012. A Resolução 432 do Contran foi publicada no Diário Oficial da União. Ela regulamentou as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, que foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff em 20 de dezembro, e passaram, por exemplo, a aceitar testemunhos de embriaguez como prova de que o motorista cometeu infração. Uma das principais mudanças foi estabelecer como infração dirigir sob “qualquer influência” de álcool. Mas, como há certos níveis de imprecisão nos aparelhos de bafômetro, faltavam regras para definir como caracterizar qualquer limite. A decisão do Contran, após uma série de estudos, foi determinar que o motorista terá cometido infração se tiver 0,01 miligrama de álcool para cada litro de ar expelido dos pulmões na hora de fazer o teste. Mas definiu, na regulamentação, que o limite de referência será de 0,05 miligrama – por causa dessas diferenças dos aparelhos, em uma […] Leia mais

Cresce resistência a projeto anticorrupção

A votação do projeto de lei que responsabiliza empresas pela prática de corrupção, que estava marcada para o dia 9, foi novamente adiada, agora para 23 de maio. A decisão foi tomada diante da enorme resistência de setores empresariais – principalmente de empreiteiras – à aprovação da proposta. O Projeto de Lei (PL) nº 6.826, tramita em caráter conclusivo na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para avaliar a proposta. Mas, diante do temor de que haja um requerimento para que ele seja encaminhado ao plenário da Câmara, o relator, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), postergou a votação na comissão. “Isso poderia adiar definitivamente a aprovação do projeto”, diz. O principal dispositivo do projeto de lei é a possibilidade de responsabilização objetiva, tanto na esfera civil quanto na administrativa, de empresas que praticarem atos lesivos à administração pública ou que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro. Na prática, significa que, se o projeto for aprovado e a lei entrar em vigor, não será necessário provar, na esfera administrativa ou judicial, que a empresa cometeu ilegalidades. Bastará que se prove que ela foi beneficiada pelos atos ilícitos cometidos por seus representantes – como fraude em licitações, pagamento […] Leia mais

Crescem negócios com franquias tocadas de casa

Jornal O Globo – Maíra Amorim – 11/11 O nome em inglês pode assustar, mas as franquias home-based nada mais são do que negócios de franchising que podem ser abertos e administrados de casa, modalidade cuja oferta e procura têm crescido em vários segmentos. A ascensão da classe C é um dos principais motivadores desse movimento, segundo o presidente da ABF-Rio, Beto Filho. Os novos consumidores passam também à condição de empreendedores. Essas franquias têm como vantagens o custo inicial menor e a economia com aluguel, já que elas não exigem que se tenha um ponto comercial. Já são mais de 20 redes no país oferecendo esse modelo. No Grupo Zaiom, responsável pela operação de seis franquias, cinco delas podem ser tocadas em domicílio. É o caso da Home Angels (cuidadores de idosos), Tutores (reforço escolar), Dr. Faz Tudo (reparo e reformas), Dr. Jardim (manutenção de piscinas e jardins) e Amigo Computador (suporte de TI e internet), com investimento inicial entre R$ 10 mil e R$ 35 mil. Um serviço feito fora da casa do empreendedor Quando as pessoas pensam em uma operação home-based, acham logo que o serviço vai ser prestado na casa delas e que, por isso, precisariam […] Leia mais