A presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do programa de parcelamento de débitos de tributos federais, o chamado Refis da Crise. A possibilidade de renegociação de dívidas fiscais estava prevista na Medida Provisória nº 578 – que trata da depreciação de veículos – convertida na Lei nº 12.788, de 2013. Ao sancionar a Lei nº 12.788 ontem, os artigos 5º ao 8º que permitiam o parcelamento foram vetados. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. O Refis da Crise foi instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Considerado o maior programa de parcelamento já criado pelo governo federal, ele autorizou os contribuintes a dividirem suas dívidas firmadas até 2009 – época da crise econômica internacional – em até 180 meses. Além disso, os interessados poderiam obter descontos de multas, que chegavam a 100% nos pagamentos à vista. “O parcelamento de débitos relativos ao Pasep já foi devidamente proposto na Medida Provisória nº 574, de 26 de junho de 2012, tendo sido encerrado o prazo para a adesão em 28 de setembro de 2012. Da mesma forma, a prorrogação para adesão ao Refis foi adequadamente prevista na Lei nº 11.941, de 27 de […] Leia mais

A prática do chamado dumping social aos poucos começa a ser identificada em alguns processos trabalhistas existentes. Como ainda é um fenômeno pouco difundido entre a classe trabalhadora, a constatação dessa prática ilícita acaba ocorrendo tardiamente, já no curso do processo e pelo próprio julgador, que não poderá determinar o pagamento de indenização de ofício. Entenda o dumping social O termo dumping foi primeiro utilizado no Direito Comercial, para definir o ato de vender grande quantidade de produtos a um preço muito abaixo do praticado pelo mercado. No Direito Trabalhista a ideia é bem similar: as empresas buscam eliminar a concorrência à custa dos direitos básicos dos empregados. O dumping social, portanto, caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços. Várias são as práticas que podem configurar o dumping social, como o descumprimento de jornada de trabalho, a terceirização ilícita, inobservância de normas de segurança e medicina do trabalho, entre outras. Iniciativa da parte Os artigos 128 e 460 do Código […] Leia mais

Portal UOL Empreendedorismo – Larissa Coldibeli – 08/11/2013 A regra que exige regularidade fiscal para que micro e pequenas possam aderir ao Simples Nacional –regime tributário diferenciado– tem gerado discussão. Se, por um lado, ela valoriza as empresas que cumprem seus compromissos fiscais em dia, por outro, ela dificulta o dia a dia de negócios que poderiam estar regularizados se também fossem beneficiados, segundo especialistas ouvidos pelo UOL. O assunto voltou à tona no dia 31 de outubro, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a regra de que as PMEs podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples em caso de inadimplência de impostos ou de contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Uma empresa do Rio Grande Sul (RS) havia entrado com um recurso alegando inconstitucionalidade e citando o artigo da Constituição Federal que garante “tratamento diferenciado e favorecido” para micro e equenas empresas. O QUE É O SIMPLES NACIONAL – O Simples Nacional é um regime que unifica a cobrança de impostos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas – Ele facilita o dia a dia do negócio, já que as alíquotas são reduzidas e cobradas de maneira unificada por meio do DAS […] Leia mais

Nos juizados especiais federais o problema não é menor. O mau funcionamento da estrutura levou o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) a encomendar um raio X das 231 varas distribuídas pelo Brasil ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento demorou cerca de um ano. O cruzamento dos dados apontou que o tempo médio de tramitação dos processos é de 1 ano, 8 meses e 22 dias, contados desde o protocolo inicial até o arquivamento. Um total de 631 dias. Diferentemente dos demais juizados, os federais recebem questões previdenciárias ou que envolvam empresas públicas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aparece como réu em 73% dos processos, e a Caixa Econômica Federal, em 15,3% das ações. Os pesquisadores visitaram todas as varas e verificaram que nem todas têm a mesma estrutura. Em 31,5% dos juizados não é possível, ainda, fazer a petição inicial eletronicamente. Além disso, há uma diversidade grande de sistemas informatizados, que não estão integrados. As melhores varas estão no Sul do Brasil, e as piores, no Nordeste. Nesta parte do País, há varas em que o público é atendido em galpões improvisados e até em cozinhas. Criados para receber […] Leia mais

Uma fabricante de transformadores de energia elétrica obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) que autorizou o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada sem o recolhimento de ICMS. A companhia decidiu ir à Justiça preventivamente, e depositar em juízo o imposto, por temer que dois Estados – Pará e de Minas Gerais – viessem cobrar o mesmo recolhimento. Os dois governos estaduais, de acordo com seus regulamentos de ICMS, teriam direito ao imposto. Minas Gerais entende que o ICMS, no caso de importação, deve ser recolhido no Estado onde a empresa está localizada. Já a legislação do Pará estabelece que o imposto deve ficar na região onde ocorreu a entrada física da mercadoria. A fabricante importou óleo dos Estados Unidos, que entrou pelo Porto de Barcarena, no Pará, para ser utilizado na construção de linhas de transmissão no Estado. Diante do impasse, a empresa decidiu depositar R$ 820 mil em juízo. O valor, segundo Marcos Egg Freire, do J CMB Advogados e Consultores, que defende a companhia, foi calculado levando-se em consideração a maior alíquota (de 18%), cobrada por Minas Gerais. No Pará, a alíquota do ICMS para esse tipo de operação é de 17%. “A empresa temia que a […] Leia mais

A Receita Federal reformou seu entendimento e definiu que a empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior Leia mais