O atual relator do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), adiantou que vai excluir do texto a possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas. O parlamentar deve entregar o seu relatório até o dia 26, segundo informações divulgadas ontem pela Agência Câmara. A previsão do confisco de salários está no texto atual do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, apresentado pelo antigo relator, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O projeto prevê a penhora de parte do salário, como forma de garantir a satisfação da dívida. Teixeira assumiu o comando do projeto no fim do ano passado, depois que Barradas Carneiro perdeu o mandato. Para o advogado Mario Felippe de Lemos Gelli, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, o projeto inicial tentava estabelecer uma solução intermediária para assegurar o princípio da dignidade humana – com relação ao direito ao recebimento de salário – e o princípio da efetividade da execução, ao possibilitar a penhora de apenas parte do salário. O advogado, apesar de ainda não conhecer as razões do veto, acredita que o relator tenha dado prioridade absoluta ao princípio constitucional […] Leia mais

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN S. de T. Nordeste S/A. A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do BNB, referente à implantação de rede de transmissão de energia na região. Dólar na cueca A ação foi desencadeada com a apreensão de US$ 100 mil nas peças íntimas de um dos envolvidos, que embarcava no avião em São Paulo. Outros R$ 209 mil foram encontrados em sua mala de mão. Para o Ministério Público Federal (MPF), os valores teriam origem nesse empréstimo, que gerou prejuízo significativo ao BNB. A STN foi obrigada a depositar R$ 6 milhões como garantia do juízo, para o caso de eventual condenação. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o valor do depósito foi reduzido para R$ 3 milhões. O valor do empréstimo prestado pelo BNB sem registro formal foi de R$ 1,5 milhão. Legitimidade passiva No STJ, a empresa questionava aspectos processuais do julgamento no TRF5 e também o fato […] Leia mais

A Receita Federal decidiu que o PIS e a Cofins incidem sobre reembolso de despesas de transporte e viagens, necessárias à execução de serviços, e que, por determinação contratual, devem ser ressarcidas pelo contratante. A alíquota é de 9,25%. O entendimento está na Solução de Consulta nº 77, da Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A base legal da resposta dada pela fiscalização são as leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002. As soluções só têm validade legal para quem faz as consultas, mas servem de orientação para os demais contribuintes. O consultor Douglas Campanini, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria, discorda do entendimento adotado pela 6ª Região Fiscal. Para ele, reembolso é a devolução de um valor que você pagou por terceiro e, portanto, não pode ser considerado receita da empresa. Campanini lembra que a 9ª Região Fiscal (Paraná), na Solução de Consulta nº 38, de 2011, já determinou o contrário. No caso, uma empresa controladora pagava pela segurança e limpeza do grupo econômico e rateava o custo. “A Receita Federal manifestou-se no sentido de que o valor rateado, que corresponde ao […] Leia mais

As operadoras de planos de saúde tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) uma última cartada para não pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). Com jurisprudência desfavorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas as atenções do setor, que movimentou R$ 84,4 bilhões no ano passado, voltam-se para um recurso apresentado por um hospital de Marechal Cândido Rondon, no interior do Paraná, que será julgado por meio de repercussão geral. No STJ, as duas turmas especializadas em direito público entendem que os planos de saúde devem ser tributados pelos municípios. Porém, o imposto deve ser recolhido apenas sobre a “taxa de administração” recebida – a diferença entre o valor pago pelos consumidores e o que é repassado para os prestadores de serviços (hospitais, clínicas, laboratórios e médicos). As empresas defendem que a atividade tem natureza securitária e tentam escapar das alíquotas do ISS, que variam de 2% a 5%, dependendo do município. “O plano de saúde atua como uma seguradora e não deve ser tributada pelo ISS”, diz o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo de Almeida. “É uma grande causa, que acompanhamos com preocupação.” Em recente julgamento na 2ª Turma do STJ, no entanto, o argumento […] Leia mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (7) jurisprudência segundo a qual não é cabível a utilização de habeas corpus para sanar questões relativas a direito de família, como a guarda de menores, por exemplo. O entendimento foi ratificado durante o julgamento de três processos (Agravos Regimentais nos HC 99945 e HC 101985 e RHC 102871) relativos ao caso Goldman, em que a avó do garoto S.R.G. questionava o fato de ele ter sido entregue ao pai americano sem ser ouvido por um juiz brasileiro. Ao analisar o caso, o Plenário decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao RHC e também a dois recursos (agravos) apresentados nos Habeas Corpus. Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento dos apelos apresentados pela avó do menino. O ministro considerou prejudicado um agravo do pai biológico, que pretendia assistência. O voto do ministro Marco Aurélio assegurava o prosseguimento dos HCs para que o mérito fosse analisado pelo Plenário da Corte sob o argumento de que o HC “é meio hábil para questionar o direito de liberdade de ir e vir da criança”. A maioria dos ministros, no entanto, seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, que […] Leia mais

Com o objetivo de racionalizar e agilizar as atividades de cadastramento dos recursos que chegam à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a portaria 99/2013 do Conselho da Justiça Federal. O dispositivo pretende padronizar a remessa de documentos virtuais das turmas recursais para a TNU, com vistas a receber processos melhor organizados e com as peças devidamente identificadas. A ideia é possibilitar uma melhor análise dos feitos, garantindo maior celeridade nos julgamentos. A portaria determina que as peças processuais sejam nominalmente identificadas e estejam organizadas e numeradas cronologicamente. Isso inclui, por exemplo, arquivos de áudio. Compete à secretaria da TNU, ao receber o incidente de uniformização e antes de cadastrá-lo, verificar se houve o atendimento aos requisitos previstos na portaria e se o conteúdo dos respectivos arquivos é legível ou audível, conforme o caso. No caso de descumprimento das condições estabelecidas na portaria 99, a Secretaria da TNU fica autorizada a solicitar à Secretaria da Tecnologia da Informação, a exclusão do processo da base de dados do sistema operacional, comunicando o fato à turma recursal de origem. Para sanar a eventual pendência, a secretaria da TNU poderá, ao invés […] Leia mais

O governo prepara regras mais duras para a previdência complementar, tanto para os fundos de pensão fechados — patrocinados por estatais e outras empresas — quanto para os abertos, administrados por instituições financeiras e seguradoras, os chamados VGBLs e PGBLs. As entidades fechadas serão obrigadas a corrigir a rentabilidade de seus ativos por uma meta atuarial mais baixa, em linha com a queda da Selic, o que vai exigir mais recursos em caixa para pagar aposentadorias no futuro. Atualmente, os fundos podem corrigir suas receitas em percentual máximo de 6% além da inflação. Esse teto deverá cair para 5,5%. E, no caso do fundo de pensão que acumular superávit, a correção baixará para 4,5%. Por lei, como estas entidades não visam lucro, o ganho excedente é repartido entre as participantes. Já as entidades abertas de previdência privada terão que reduzir de quase 60% do total de ativos corrigidos pela Selic para 20%. O governo quer forçar os fundos a utilizar a familia de índices IMA, da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). O prazo mínimo de aplicação atrelados a esses índices é de um ano. Já existe uma minuta pronta com a novas regras, que […] Leia mais

Segunda área que receberá mais recursos estaduais no ano que vem, a Segurança Pública terá R$ 18,8 bilhões disponíveis para o pagamento de salários e outros gastos correntes e novos investimentos. Entre as principais obras previstas, estão a construção de 7.192 vagas no sistema penitenciário paulista. Esse número corresponde a cerca de sete presídios de média capacidade e estão dentro do planejamento do Plano Plurianual 2012-2015. Esse plano, obrigatório para todos os órgãos executivos, e feito no ano passado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), prevê mais 37 presídios no Estado. A ideia é desafogar as carceragens nas delegacias e ajudar a cobrir o déficit de 68 mil vagas em São Paulo. A maior parte do dinheiro na área de segurança, porém, vai para a Polícia Militar. A corporação terá em 2013 um orçamento que superará os R$ 10 bilhões. A Polícia Civil terá R$ 3,1 bilhões e outros órgãos, como o Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Administração Penitenciária, ficarão com o restante dos recursos. Os valores envolvem tanto investimentos em novas obras quanto o pagamento dos salários dos funcionários envolvidos. Bruno Ribeiro Rodrigo Burgarelli Leia mais

O princípio da singularidade, também denominado de unirrecorribilidade, não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma instituição bancária. A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que não há, na legislação processual, nenhum impedimento a essa prática, apesar de ser incomum. “O recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento”, acrescentou a relatora. Equívoco O banco recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) não conhecer do seu agravo de instrumento. O TJTO entendeu que a interposição de um único recurso de agravo de instrumento com o intuito de buscar a reforma de duas decisões distintas implica violação do princípio de unicidade ou singularidade recursal, que admite apenas um recurso específico para cada decisão judicial. Segundo o banco, o tribunal estadual equivocou-se ao invocar o princípio da unirrecorribilidade para fundamentar o não conhecimento do seu agravo, pois esse princípio trata apenas da impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. A instituição bancária sustentou também que não […] Leia mais

Desde dezembro, o trânsito ficou mais calmo no entorno da Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina. Graças à adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), software lançado em junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advogados não precisam mais se deslocar ao fórum. De seus escritórios, acompanham as decisões proferidas pelo juiz Luiz Carlos Roveda, que conseguiu reduzir em 70% o tempo gasto com procedimentos burocráticos. Por ser um software livre, o PJ-e é a grande aposta do Judiciário para acabar com o processo em papel. Desde que foi lançado, mais da metade dos 91 tribunais brasileiros já demonstraram interesse em adotar o sistema. A esfera trabalhista é a maior entusiasta do projeto. No fim de março, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) baixou resolução determinando a adoção do novo programa por todos os 24 tribunais regionais (TRTs) do Brasil, e estabeleceu uma meta ambiciosa: até o fim de 2013, 40% das varas de todo o país devem funcionar com o PJ-e. Tribunais trabalhistas que utilizam outros sistemas também serão obrigados a migrar para o PJ-e, de acordo com a Resolução nº 94, de 23 de março. A Justiça do Trabalho definiu ainda que, até o final […] Leia mais