O Procon-SP divulga nesta quarta-feira uma lista com mais de 200 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet. O órgão recebeu reclamações sobre esses endereços eletrônicos por irregularidades, principalmente não entrega do produto e total falta de resposta para a solução do problema. De acordo com o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, esses fornecedores virtuais não foram localizados, nem mesmo pelo rastreamento feito no banco de dados de órgãos como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsável pelo registro de domínios no Brasil. Isso, explicou, inviabiliza a solução do problema apresentado pelo consumidor. Vários desses sites ainda estão no ar, como, por exemplo: hsinfoeletronicos, ishop21, meucelularnovo e planetaofertas. Este período de fim de ano, com as compras de Natal e promoções, exige atenção redobrada do consumidor. O setor de vendas on-line faturou R$ 10,2 bilhões no país no primeiro semestre deste ano, um crescimento de 21% em relação ao mesmo período de 2011. O aumento do número de transações eletrônicas intensifica a ação de golpistas, que vendem e não entregam o produto ou roubam dados e senhas de contas bancárias e cartões de crédito. Comportamento é crucial Para Góes, é importante que […] Leia mais

Combatido por integrantes do meio jurídico, o projeto de lei complementar que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) contém, na opinião de juristas consultados pelo Estado, artigos com potencial de “amordaçar” opiniões técnicas de advogados em ação nos ministérios que vão contra as posições de consultores jurídicos nomeados por força do apadrinhamento político. O projeto enviado ao Congresso Nacional tem 25 páginas, incluindo 2 apenas para expor motivos. Em 58 artigos, “altera a Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União”. Para os especialistas consultados, o formato original da proposta traz riscos à atuação independente dos advogados da União. Segundo eles, uma combinação de artigos teria o condão de submeter o corpo técnico-jurídico que hoje atua na Esplanada aos interesses políticos, muitas vezes contrariando interesses do primeiro escalão das pastas. Isso porque, embora se diga no art. 26.º, parágrafos 4.º e 5.º, que os membros da AGU não são passíveis de responsabilização pelo exercício regular de suas atribuições e por suas opiniões técnicas, ressalvada as hipóteses de dolo ou erro grosseiro, o parágrafo seguinte praticamente, segundo juristas, amarra o advogado da União, ao prever que “para […] Leia mais

A Associação Brasileira de Psiquiatria quer tornar crime o preconceito contra pessoas com transtorno ou deficiência mental, batizado de psicofobia. Encampada pelo senador Paulo Davim (PV-RN), a proposta foi apresentada em agosto como emenda ao projeto do novo Código Penal, que tramita no Congresso. Pela proposta, a psicofobia integrará o mesmo capítulo que trata do racismo e do preconceito de gênero. Assim, passaria a ser considerada crime, sujeita à prisão de dois a quatro anos, série de ações motivadas pela presença de transtornos ou deficiências mentais, como impedir nomeação a cargo público, demitir de empresa ou vetar acesso a transporte ou estabelecimentos comerciais. O texto prevê pena maior, de três a seis anos, para os casos em que a presença de deficiência ou transtorno resulte no impedimento de inscrição em estabelecimento de ensino ou na dificuldade de acesso aos recursos necessários para a aprendizagem. “O Ministério da Saúde estima que o Brasil tenha 46 milhões de pessoas que padecem de transtornos mentais”, diz Davim. “O preconceito contra essa população deve ser tratado da mesma forma que o de raça ou gênero.” Para o presidente da ABP, Antonio Geraldo da Silva, a discriminação piora o quadro de saúde mental no país. […] Leia mais

A Prefeitura de São Paulo vai destinar R$ 175 milhões que haviam sido deixados com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no ano de 2010 para fazer novos acordos com credores de precatórios. A ideia, segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), é usar o dinheiro que está parado esperando decisões judiciais que liberem os pagamentos para aumentar o número de credores da Prefeitura que aceitem uma redução nos seus créditos para recebê-los mais rápido. Quando um acordo do tipo é assinado, o credor abre mão de receber até 50% do valor para agilizar o seu pagamento. Por isso, a PGM acredita que o uso desse dinheiro para fomentar novos acordos é positivo tanto para o Município, que diminui sua dívida, quanto para os credores, que não precisarão esperar anos até conseguirem receber o que têm direito. Ao todo, a Prefeitura depositou R$ 1,22 bilhão em conta especial do TJ-SP entre dezembro de 2009 e abril de 2012, mas menos de 30% dessa verba foi resgatada pelos credores. “Para não deixar o capital parado vamos transferir para outro depósito no TJ destinado aos acordos”, afirmou anteontem ao Estado o procurador-geral do Município, Celso Augusto Coccaro. As inscrições para […] Leia mais

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, por maioria, o pedido feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu a um segurado o benefício da reaposentação sem que este precise devolver os valores recebidos desde a primeira aposentadoria. O voto vencedor foi do desembargador federal Rogerio Favreto, marcando uma nova posição no tribunal sobre o tema. Para ele, a desaposentação aceita pelo tribunal já é um grande avanço, entretanto, “a efetividade real na vida dos segurados gera inquietude, em especial pela dificuldade na devolução dos valores recebidos regularmente por longos períodos”. Segundo o desembargador federal, o direito concedido torna-se, então, de difícil efetivação, acabando por esvaziar-se. Favreto entende que a desaposentação deve ter uma “finalidade protetiva, devendo contemplar os infortúnios da vida, decorrentes de eventos futuros e incertos, na busca de uma melhor proteção social aos cidadãos”. Esse instituto é de interesse daqueles que se aposentaram proporcionalmente, mas continuaram a trabalhar e a contribuir. Ao completar o tempo integral, desfazem a aposentadoria proporcional e se reaposentam com o valor integral. A polêmica entre os juízes nesse caso é se o benefício pode ser concedido sem a devolução dos valores recebidos no período. A questão […] Leia mais

A Receita Federal criou uma nova obrigação acessória que exige de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil informações sobre transações com estrangeiros, que envolvam prestação de serviços, cessão de direitos ou outras operações que produzam variações patrimoniais. As informações são exigidas por meio da Instrução Normativa nº 1.277, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Caso não seja cumprida, o contribuinte será multado em R$ 5 mil por mês de atraso no envio das informações, mais 5% do valor da operação com o exterior. “O registro das transações internacionais que produzem variação do patrimônio do remetente ou do adquirente dará maior transparência às remessas e aos recebimentos de divisas do exterior”, diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Empresarial. São obrigados a prestar as informações o prestador ou tomador de serviço residente ou domiciliado no Brasil e aqueles que transferirem ou adquirirem bem intangível, como marcas, patentes e royalties. Ficam dispensadas da obrigação as empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional e quando a operação com o exterior for única, ou seja, não habitual, e seu valor for inferior a US$ 20 mil. Os dados referentes a essas operações deverão ser enviados por […] Leia mais

A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa nova forma de recolhimento foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para substituir a pesada contribuição sobre a folha de pagamentos de alguns segmentos econômicos. A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior. Antes, essas empresas tinham que pagar valor equivalente a 20% da folha de salários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, recolhem 1% ou 2% sobre a receita bruta. Segundo o Parecer Normativo da Receita nº 3, publicado no Diário Oficial de ontem, a receita bruta compreende a receita decorrente da venda de bens, da prestação de serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos: a receita bruta de exportações, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS do substituto tributário. Na substituição tributária, uma empresa (o substituto) recolhe o ICMS para toda a cadeia produtiva. Segundo especialistas, o conceito traz segurança jurídica para as empresas. Na conversão da Medida Provisória nº 563 para a Lei nº 12.715, de 2012, chegou a ser aprovado pelo […] Leia mais

Tudo indica que o esforço dos contribuintes para conseguir manter o benefício fiscal da amortização de ágio gerado em aquisição surtiu resultado. O texto de uma minuta da medida provisória que determinaria o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), a qual o Valor teve acesso, traz novas regras, restringindo o uso do benefício, que reduz o Imposto de Renda (IR) e a CSLL a pagar. A Receita Federal queria simplesmente acabar com o ágio, que tem gerado inúmeros casos de autuações bilionárias. Mas após negociações entre empresários e governo, essa solução intermediária é a que tem mais chances de prosperar. De acordo com o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Sandro de Vargas Serpa, a proposta de MP seria encaminhada à presidente Dilma Rousseff até sexta-feira. Serpa admite, entretanto, que o prazo poderá ser estendido, já que depende da agenda da Fazenda. Antes da publicação, detalhes finais ainda seriam debatidos. “Esse projeto foi feito no âmbito da Receita Federal, e logicamente colhemos impressões, tivemos contato com alguns tributaristas de forma informal. Agora que a minuta está pronta, o Ministério da Fazenda chamará alguns institutos e federações para conversar em cima de algo mais concreto”, disse Serpa, em um […] Leia mais

A Receita Federal espera receber 26 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, ano base 2012, neste ano. No ano passado, foram 25 milhões de entregas. Segundo o supervisor do Programa Imposto de Renda (PIR), Joaquim Adir, o aumento no número de declarações reflete o crescimento do mercado de trabalho. E esse avanço tem se mostrando constante. “Esses 26 milhões são o maior número de declarações até hoje”, disse, apontando que do total de declarantes, cerca de um terço deve pagar imposto, outro terço terá restituição e os demais sem imposto a pagar ou a receber. A declaração é obrigatória para quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 24.556,65 em 2012. Perguntado sobre a continuidade dos reajustes da tabela de IRPJ abaixo da inflação, Adir disse que essa discussão não é com Receita Federal, pois o reajuste de 4,5% está fixado em lei. No ano passado, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 5,84%. Até 2014 a correção será de 4,5%. O supervisor destacou duas mudanças no programa com relação ao ano passado. O contribuinte que guardou o arquivo da declaração passada poderá importar os dados sobre pagamentos efetuados. Isso facilita o preenchimento, pois razões […] Leia mais